REsp 2177416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; no caso concreto, não há elementos fáticos suficientes para impor a realização de exame criminológico, sendo mantida a progressão ao regime aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Art. 112, § 1º, Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da alteração ao art. 112, § 1º, da LEP promovida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência da novatio legis in pejus sobre execuções de penas referentes a crimes praticados antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; no caso concreto, não há elementos fáticos suficientes para impor a realização de exame criminológico, sendo mantida a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial