HC 974933 - DECISAO

HC 974933 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou-se em elementos objetivos do histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave, cometimento de tráfico em 16/7/2021 enquanto em regime aberto) e em dispositivo legal (art.112 da LEP na redação dada pela Lei nº 14.843/2024) que autorizam a determinação de exame criminológico; tal fundamentação foi considerada idônea e, ademais, o habeas corpus não é adequado para reavaliar fatos e provas.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave

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Parties

JOÃO MARCOS DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves ocorridas durante toda a execução para fins de requisito subjetivo
  3. 3 Alcance da Lei nº 14.843/2024 sobre o art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou-se em elementos objetivos do histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave, cometimento de tráfico em 16/7/2021 enquanto em regime aberto) e em dispositivo legal (art.112 da LEP na redação dada pela Lei nº 14.843/2024) que autorizam a determinação de exame criminológico; tal fundamentação foi considerada idônea e, ademais, o habeas corpus não é adequado para reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.