REsp 2193533 - ACORDAO

REsp 2193533 - ACORDAO

Prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP alcança a condenação por associação para o tráfico de drogas, por corresponder a associação estável e duradoura voltada à prática de delitos; portanto, a recorrida está impedida de obter a progressão de regime com a fração de 1/8, mesmo sendo mãe de menor de idade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, V, LEP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Maternidade E Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, V, LEP Associação Para O Tráfico De Drogas Maternidade E Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal à condenada por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime à mãe de menor de idade condenada por associação para o tráfico
  3. 3 Interpretação do requisito de que a sentenciada 'não integre organização criminosa'

Ratio Decidendi

Prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP alcança a condenação por associação para o tráfico de drogas, por corresponder a associação estável e duradoura voltada à prática de delitos; portanto, a recorrida está impedida de obter a progressão de regime com a fração de 1/8, mesmo sendo mãe de menor de idade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar o lapso diferenciado de cumprimento de apenas 1/8 da pena para a progressão de regime prisional da recorrida.