HC 1003375 - DECISAO

HC 1003375 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão unicamente à aplicação da nova Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução penal, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FELIPE CHAVES KARKOSWKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

FELIPE CHAVES KARKOSWKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos processos em trâmite vs. irretroatividade penal
  3. 3 necessidade e fundamentação para determinação de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão unicamente à aplicação da nova Lei n. 14.843/2024 sem indicar elementos concretos da execução penal, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecimento da impetração do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente