HC 1000405 - DECISAO

HC 1000405 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a via não se presta a substituir recurso próprio, as matérias suscitas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e o STJ não é competente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a providência não é conhecida, com amparo em art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Morosidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Morosidade Processual Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VIEIRA DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 ausência de juntada do exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a via não se presta a substituir recurso próprio, as matérias suscitas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância) e o STJ não é competente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a providência não é conhecida, com amparo em art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.