HC 983053 - DECISAO

HC 983053 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EFRAIM HUMBERTO RODRIGUES LEMES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei 14.843/2024, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei 14.843/2024 Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EFRAIM HUMBERTO RODRIGUES LEMES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a atos praticados sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal; por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que progrediu o paciente para o regime semiaberto (processo n. 9000649-04.2020.8.01.0001)
  • Comunique-se.