REsp 2194512 - DECISAO

REsp 2194512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (notadamente a constatação, com base em dados da SUSEPE, da inexistência de vagas e a ausência de sistema automatizado para identificação de saídas antecipadas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Repercussão Geral / Temas Repetitivos
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Repercussão Geral / Temas Repetitivos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 117 da Lei de Execuções Penais pela concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas
  2. 2 Possível violação ao art. 489, §1º, inc. III, IV e V do CPC por decisão genérica/condicional
  3. 3 Aplicação dos entendimentos do Tema 993/STJ e da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (notadamente a constatação, com base em dados da SUSEPE, da inexistência de vagas e a ausência de sistema automatizado para identificação de saídas antecipadas), incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publiquem-se.