HC 985232 - ACORDAO

HC 985232 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus por incrementar requisito para progressão e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e da ilegalidade prevista no art. 2º do Código Penal; como o §1º do art.112 da LEP possui caráter material, a norma não se aplica aos casos anteriores, tornando ilegal a imposição do exame.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Marlon Matuszewski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Caráter Material Do §1º Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Caráter Material Do §1º Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Marlon Matuszewski

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime e sua caracterização como novatio legis in pejus
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Natureza material do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal e suas consequências para retroatividade

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus por incrementar requisito para progressão e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e da ilegalidade prevista no art. 2º do Código Penal; como o §1º do art.112 da LEP possui caráter material, a norma não se aplica aos casos anteriores, tornando ilegal a imposição do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu ordem liminar no habeas corpus a Marlon Matuszewski.