REsp 2209283 - DECISAO

REsp 2209283 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/24 é inovação legislativa mais gravosa que não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, e porque, no caso concreto, os requisitos subjetivos para progressão de regime estavam suficientemente demonstrados pelo juízo de origem, tornando desnecessário o exame criminológico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/24 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei 14.843/24 é inovação legislativa mais gravosa que não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, e porque, no caso concreto, os requisitos subjetivos para progressão de regime estavam suficientemente demonstrados pelo juízo de origem, tornando desnecessário o exame criminológico.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.