HC 1003732 - DECISAO

HC 1003732 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus e implicar aumento de gravidade do regime de cumprimento de pena (violação ao art. 5º, XL, da CF/1988), houve flagrante ilegalidade na cassação da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO JOSÉ FLORES BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

BRUNO JOSÉ FLORES BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus e implicar aumento de gravidade do regime de cumprimento de pena (violação ao art. 5º, XL, da CF/1988), houve flagrante ilegalidade na cassação da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução, com envio de cópia desta decisão.