HC 1004058 - DECISAO

HC 1004058 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; sendo norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). O acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na modificação legislativa incorreu em flagrante ilegalidade, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DIMORVAN DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pelo art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções penais em curso
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus por acrescentar requisito para a progressão de regime; sendo norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso (art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º CP). O acórdão estadual que determinou a realização do exame com base exclusivamente na modificação legislativa incorreu em flagrante ilegalidade, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão e as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.