HC 1004111 - DECISAO

HC 1004111 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o exame definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferral De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferral De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATIEL MURILO MIRANDA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimento da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o exame definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.