HC 1003706 - DECISAO

HC 1003706 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e demais circunstâncias fáticas (gravidade dos crimes, falta disciplinar), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE JESUS CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Substitutividade Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Substitutividade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE JESUS CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Validade do resultado desfavorável do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e demais circunstâncias fáticas (gravidade dos crimes, falta disciplinar), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.