HC 1004071 - DECISAO

HC 1004071 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico imposta exclusivamente com base na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por implicar retroatividade de norma mais gravosa, revela-se inconstitucional/ilegal para execuções penais anteriores à sua vigência, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão estadual que impôs tal exigência, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime e saídas temporárias.

Parties
Paciente: IVO LUIZ SABINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

IVO LUIZ SABINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico imposta exclusivamente com base na Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por implicar retroatividade de norma mais gravosa, revela-se inconstitucional/ilegal para execuções penais anteriores à sua vigência, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão estadual que impôs tal exigência, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime e saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão de regime e as saídas temporárias