REsp 2180570 - DECISAO

REsp 2180570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique, à luz do entendimento atual do STJ, se a progressão de regime deve ser mantida em razão da presunção relativa de hipossuficiência do apenado ou revogada caso existam elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento, mesmo parcelada, da sanção pecuniária; incumbindo ao Juízo, diante da presunção iuris tantum, afastá-la mediante motivação concreta indicando a possibilidade de quitação da multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Parcelamento Da Multa
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 931 aos pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique, à luz do entendimento atual do STJ, se a progressão de regime deve ser mantida em razão da presunção relativa de hipossuficiência do apenado ou revogada caso existam elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento, mesmo parcelada, da sanção pecuniária; incumbindo ao Juízo, diante da presunção iuris tantum, afastá-la mediante motivação concreta indicando a possibilidade de quitação da multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, ante a presunção de hipossuficiência, ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos de capacidade de pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção pecuniária
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ao Juízo das Execuções Penais