HC 1003528 - DECISAO

HC 1003528 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (por imposição de norma mais gravosa retroativa), mantendo-se, contudo, a determinação da realização do exame criminológico em razão do histórico carcerário do reeducando e da existência de fundamentação idônea, em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, mantida a determinação de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (por imposição de norma mais gravosa retroativa), mantendo-se, contudo, a determinação da realização do exame criminológico em razão do histórico carcerário do reeducando e da existência de fundamentação idônea, em conformidade com a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, mantida a determinação de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico