HC 1004636 - DECISAO

HC 1004636 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2131615-11.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Recorribilidade De Decisão Monocrática, Resolução N. 36/2024 (cnpcp)
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2131615-11.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.