HC 1004158 - DECISAO

HC 1004158 - DECISAO

Ainda que seja possível determinar exame criminológico por decisão motivada, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024; sendo a alteração potencialmente mais gravosa, não poderia ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Como o paciente já havia preenchido o requisito subjetivo, não ostentava faltas disciplinares e trabalhava/estudava, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não tenha surgido fato...

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0003189-04.2025.8.26.0521); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS HENRIQUE PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0003189-04.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Ainda que seja possível determinar exame criminológico por decisão motivada, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024; sendo a alteração potencialmente mais gravosa, não poderia ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Como o paciente já havia preenchido o requisito subjetivo, não ostentava faltas disciplinares e trabalhava/estudava, verificou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não tenha surgido fato...

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.