HC 1003302 - DECISAO

HC 1003302 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se a invocar a gravidade do delito e a longevidade da pena, sendo tais considerações insuficientes para justificar a exigência do exame; além disso, a norma mais gravosa (art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência, motivo pelo qual a exigência foi cassada e a irretroatividade reconhecida ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Na Execução

Case Brief

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Parties

ANDRE SIQUEIRA NEVES DA ANUNCIACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se a invocar a gravidade do delito e a longevidade da pena, sendo tais considerações insuficientes para justificar a exigência do exame; além disso, a norma mais gravosa (art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024) não se aplica retroativamente ao crime praticado antes de sua vigência, motivo pelo qual a exigência foi cassada e a irretroatividade reconhecida ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine

Orders

  • Cassar a determinação de exame criminológico
  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto