HC 1004456 - DECISAO

HC 1004456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, em exame do mérito, reconhecer que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que incide o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGERIO VILAR LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROGERIO VILAR LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 caracterização de reincidência específica em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ) e, em exame do mérito, reconhecer que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que incide o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.