HC 1004225 - DECISAO

HC 1004225 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias se baseou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem demérito do condenado; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, de modo que o Juízo da execução deve reapreciar o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação em elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias ordinárias se baseou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem demérito do condenado; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, de modo que o Juízo da execução deve reapreciar o pedido de progressão dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.