HC 1004445 - DECISAO

HC 1004445 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente decidida pelas instâncias ordinárias, não se admitindo que o habeas corpus substitua o recurso cabível; por se tratar de ato de primeiro grau sem deliberação da Corte de origem, não se inaugurou competência do STJ para apreciar o mérito, configurando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MARTINS; Impetrante: Victor Silveira Garcia Ferreira; Impetrante: Pedro Simões Pião Neto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exigência De Certidões, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exigência De Certidões Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ MARTINS

Paciente

Victor Silveira Garcia Ferreira

Impetrante

Pedro Simões Pião Neto

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de documentos adicionais pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso cabível
  3. 3 Se há supressão de instância ao se apreciar matéria ainda não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente decidida pelas instâncias ordinárias, não se admitindo que o habeas corpus substitua o recurso cabível; por se tratar de ato de primeiro grau sem deliberação da Corte de origem, não se inaugurou competência do STJ para apreciar o mérito, configurando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.