HC 991504 - DECISAO

HC 991504 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de superveniente perda de objeto, pois a progressão prisional foi concedida na origem em 8/4/2025, tornando inviável a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: JOSE AILTON DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Prejudicada (decisão De Mérito Após Concessão De Progressão Na Origem)
Outcome
petição de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE AILTON DIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Prejudicada (decisão De Mérito Após Concessão De Progressão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º da LEP
  2. 2 constitucionalidade e proporcionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação imediata de norma processual mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de superveniente perda de objeto, pois a progressão prisional foi concedida na origem em 8/4/2025, tornando inviável a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

petição de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.