HC 1004482 - DECISAO

HC 1004482 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem recusou a progressão baseando-se unicamente na entrada em vigor de norma posterior, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito do condenado; diante disso, e considerando precedentes sobre inaplicabilidade retroativa da alteração que aumenta requisitos para progressão, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Novatio Legis, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Novatio Legis Lei N. 14.843/2024

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem recusou a progressão baseando-se unicamente na entrada em vigor de norma posterior, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito do condenado; diante disso, e considerando precedentes sobre inaplicabilidade retroativa da alteração que aumenta requisitos para progressão, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000682-94.2025.8.24.0033 e restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.