HC 973249 - DECISAO

HC 973249 - DECISAO

Não havendo elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares ou dados que indiquem risco), a gravidade abstrata do delito e a pena remanescente são insuficientes para justificar a exigência do exame criminológico; assim, cassou-se a determinação de exame e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVI TOLEDO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Jurisprudência Sobre Execução Penal

Case Brief

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Parties

DAVI TOLEDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de exame criminológico
  3. 3 Valor da gravidade abstrata do delito e da pena remanescente na execução penal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares ou dados que indiquem risco), a gravidade abstrata do delito e a pena remanescente são insuficientes para justificar a exigência do exame criminológico; assim, cassou-se a determinação de exame e restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto a DAVI TOLEDO FERREIRA