HC 996044 - DECISAO

HC 996044 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando que a exigência de exame criminológico só pode ser imposta por decisão fundamentada em elementos concretos da execução (não bastando a gravidade abstrata do crime, longa pena ou mera possibilidade de reincidência) e observando a legislação e jurisprudência vigentes à época do cometimento do crime (aplicação não retroativa da Lei nº 14.843/2024).

Parties
Paciente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 à execução penal anterior à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime e requisitos para sua determinação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, considerando que a exigência de exame criminológico só pode ser imposta por decisão fundamentada em elementos concretos da execução (não bastando a gravidade abstrata do crime, longa pena ou mera possibilidade de reincidência) e observando a legislação e jurisprudência vigentes à época do cometimento do crime (aplicação não retroativa da Lei nº 14.843/2024).