REsp 2114618 - DECISAO

REsp 2114618 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) foi preenchido; sendo o requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico, a data-base deve ser a da implementação desse requisito (data do exame criminológico favorável).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da realização do exame criminológico?
  2. 2 Se o requisito subjetivo só é aferido pelo exame criminológico, a morosidade na sua realização impede retroação da data-base?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) foi preenchido; sendo o requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico, a data-base deve ser a da implementação desse requisito (data do exame criminológico favorável).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico.
  • Publique-se.