HC 1002733 - DECISAO

HC 1002733 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, indefere-se a liminar até o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ALEX BATISTA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, indefere-se a liminar até o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.