HC 1002267 - DECISAO

HC 1002267 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, a existência de ilegalidade manifesta justificou a intervenção: a exigência do exame criminológico baseada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentação por gravidade abstrata e longa pena não se mostrou adequada; aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: RICARDO PEDRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E, Ainda Assim, Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

RICARDO PEDRO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E, Ainda Assim, Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade imediata
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e sua natureza como novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação adequada para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução vs gravidade abstrata do crime e longa pena)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, a existência de ilegalidade manifesta justificou a intervenção: a exigência do exame criminológico baseada na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e em fundamentação por gravidade abstrata e longa pena não se mostrou adequada; aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente