HC 998684 - DECISAO

HC 998684 - DECISAO

Tendo sido realizado o exame criminológico e concedida a progressão de regime ao paciente, ocorreu superveniência fático-processual que elimina o interesse de agir, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HÉLIO ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

HÉLIO ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º, da LEP quanto aos requisitos subjetivos da progressão
  3. 3 superveniência de perda do objeto e ausência de interesse de agir em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido realizado o exame criminológico e concedida a progressão de regime ao paciente, ocorreu superveniência fático-processual que elimina o interesse de agir, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.