REsp 2177770 - DECISAO

REsp 2177770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, diante da jurisprudência atual da Corte, deve presumir‑se, de forma relativa, a hipossuficiência do apenado que alega não ter condições de pagar a pena de multa, cabendo ao juiz competente afastar essa presunção apenas mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento (mesmo que parcelado); no caso concreto, como as instâncias ordinárias não verificaram a presunção nem apontaram elementos concretos de capacidade de pagamento, deu‑se parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deve permanecer ou ser revogada caso sejam constatados elementos...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se deve presumir-se a hipossuficiência do apenado que alega não ter condições de pagar a multa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, diante da jurisprudência atual da Corte, deve presumir‑se, de forma relativa, a hipossuficiência do apenado que alega não ter condições de pagar a pena de multa, cabendo ao juiz competente afastar essa presunção apenas mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento (mesmo que parcelado); no caso concreto, como as instâncias ordinárias não verificaram a presunção nem apontaram elementos concretos de capacidade de pagamento, deu‑se parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deve permanecer ou ser revogada caso sejam constatados elementos...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime deferida deve permanecer ante a presunção de hipossuficiência do apenado ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem a sua capacidade para o pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção pecuniária.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.