REsp 2162302 - DECISAO

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Diante do entendimento atual do STJ, em regra o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime, mas há presunção relativa de hipossuficiência quando o apenado alega incapacidade de pagar; essa presunção pode ser afastada se o juiz indicar concretamente a capacidade de pagamento (mesmo parcelada). No caso concreto, as instâncias ordinárias não adotaram a presunção nem indicaram elementos que demonstrassem a capacidade de pagamento, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar ao Juízo da Execução Penal que verifique se a progressão deve permanecer ou ser revogada conforme a presunção de hipossuficiência ou a existência de elementos concretos de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Parcelamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se deve presumir-se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar a multa
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Diante do entendimento atual do STJ, em regra o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime, mas há presunção relativa de hipossuficiência quando o apenado alega incapacidade de pagar; essa presunção pode ser afastada se o juiz indicar concretamente a capacidade de pagamento (mesmo parcelada). No caso concreto, as instâncias ordinárias não adotaram a presunção nem indicaram elementos que demonstrassem a capacidade de pagamento, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar ao Juízo da Execução Penal que verifique se a progressão deve permanecer ou ser revogada conforme a presunção de hipossuficiência ou a existência de elementos concretos de...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, ante a presunção de hipossuficiência do apenado, ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem a sua capacidade para o pagamento, mesmo que parceladamente, da...
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.