HC 1002629 - DECISAO

HC 1002629 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, é ilegal; a exigência deve estar ligada a elementos concretos do histórico prisional e da execução, e não à gravidade abstrata, devendo o Juiz da VEC reapreciar o pedido de progressão com base em fatos relacionados à execução, sem exigir o exame de forma não fundamentada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS JESUS DE SOUZA; Coator: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea Para Exigência De Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea Para Exigência De Exame Criminológico

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Parties

JOSÉ CARLOS JESUS DE SOUZA

Paciente

Juiz da VEC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Possível aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação em fatos concretos do período de execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência do exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, é ilegal; a exigência deve estar ligada a elementos concretos do histórico prisional e da execução, e não à gravidade abstrata, devendo o Juiz da VEC reapreciar o pedido de progressão com base em fatos relacionados à execução, sem exigir o exame de forma não fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, com base em fatos relacionados à execução, reexamine o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente.