HC 1002025 - DECISAO

HC 1002025 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com elementos concretos e recentes do curso da execução (histórico prisional conturbado e prisão em flagrante em 30/03/2023), justificando a exigência de exame criminológico; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com elementos concretos e recentes do curso da execução (histórico prisional conturbado e prisão em flagrante em 30/03/2023), justificando a exigência de exame criminológico; assim, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.