HC 929969 - DECISAO

HC 929969 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o direito alegado não é líquido e certo; o indeferimento da progressão de regime foi suficientemente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares, prática de novos delitos e necessidade de terapêutica penal), de modo que não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Terapêutica Penal, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Terapêutica Penal Regime Semiaberto

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Parties

ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o direito alegado não é líquido e certo; o indeferimento da progressão de regime foi suficientemente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares, prática de novos delitos e necessidade de terapêutica penal), de modo que não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.