HC 1001866 - DECISAO

HC 1001866 - DECISAO

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem — por aplicação retroativa da exigência do exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores e por indeferimento da progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata/histórico prisional) sem elementos concretos da execução —, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: EVERTON EDVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação De Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Flagrante Ilegalidade Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON EDVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Cassação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Se a decisão que exigiu exame criminológico fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime e histórico prisional sem elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem — por aplicação retroativa da exigência do exame criminológico (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores e por indeferimento da progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata/histórico prisional) sem elementos concretos da execução —, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão ao regime aberto sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado