HC 1002352 - DECISAO

HC 1002352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante 56 e os critérios do RE 641.320/RS, considerando a gravidade das condenações, o saldo de pena e o histórico disciplinar, e determinando a alocação em casa prisional compatível com o regime semiaberto e a adoção prévia de medidas para criação de vagas.

Parties
Paciente: GEISIMAR KONIG DA SILVA; Impugnante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs (tema 423)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

GEISIMAR KONIG DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento diante de condenação por crime hediondo e saldo de pena remanescente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante 56 e os critérios do RE 641.320/RS, considerando a gravidade das condenações, o saldo de pena e o histórico disciplinar, e determinando a alocação em casa prisional compatível com o regime semiaberto e a adoção prévia de medidas para criação de vagas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo das Execuções Criminais que, caso haja falta de vagas no regime semiaberto, promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado em melhores condições, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga no semiaberto
  • Comunique-se, com urgência