HC 1001675 - DECISAO
Porquanto a prisão preventiva do paciente foi interrompida por período de liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena, o tempo da segregação cautelar deve ser computado apenas para fins de detração e para fixação do regime inicial, não para progressão de regime; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminarmente.
- Parties
- Paciente: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Liberdade Provisória, Cômputo De Pena
Case Brief
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Parties
TIAGO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 Se o tempo de prisão preventiva interrompido por período de liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime
Ratio Decidendi
Porquanto a prisão preventiva do paciente foi interrompida por período de liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena, o tempo da segregação cautelar deve ser computado apenas para fins de detração e para fixação do regime inicial, não para progressão de regime; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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