REsp 2179845 - DECISAO

REsp 2179845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os crimes pelos quais o reeducando foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência do exame criminológico, por ser mais gravosa, não retroage para prejudicá-lo; permanece a possibilidade de o juiz determinar exame criminológico excepcionalmente, quando motivado, nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento assentado pela Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula Vinculante N. 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Julgado (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico mediante decisão motivada
  3. 3 Natureza da norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (penal/material vs processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os crimes pelos quais o reeducando foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência do exame criminológico, por ser mais gravosa, não retroage para prejudicá-lo; permanece a possibilidade de o juiz determinar exame criminológico excepcionalmente, quando motivado, nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento assentado pela Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.