HC 1003159 - DECISAO

HC 1003159 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão e do livramento condicional pelo juízo singular e pelo Tribunal a quo foi considerado desarrazoado diante do preenchimento dos requisitos legais (lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário) e das conclusões favoráveis do exame criminológico; a negativa baseada em considerações abstratas sobre a futura readaptação configurou constrangimento ilegal, autoriza a concessão da progressão ao regime semiaberto e do livramento condicional.

Parties
Paciente: UBIRATA VICTOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

UBIRATA VICTOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 valor probatório e grau de vinculação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão e do livramento condicional pelo juízo singular e pelo Tribunal a quo foi considerado desarrazoado diante do preenchimento dos requisitos legais (lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário) e das conclusões favoráveis do exame criminológico; a negativa baseada em considerações abstratas sobre a futura readaptação configurou constrangimento ilegal, autoriza a concessão da progressão ao regime semiaberto e do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.