HC 998149 - DECISAO

HC 998149 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime só é legítima quando fundada em peculiaridades concretas do caso, com motivação idônea; no caso, o Tribunal de origem condicionou a progressão a tal exame sem indicar fatos concretos que justificassem a medida, baseando-se em considerações genéricas (gravidade abstrata do delito, reincidência, tempo de pena a cumprir), o que contraria a Súmula 439 do STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime só é legítima quando fundada em peculiaridades concretas do caso, com motivação idônea; no caso, o Tribunal de origem condicionou a progressão a tal exame sem indicar fatos concretos que justificassem a medida, baseando-se em considerações genéricas (gravidade abstrata do delito, reincidência, tempo de pena a cumprir), o que contraria a Súmula 439 do STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.