HC 1002611 - DECISAO

HC 1002611 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência do exame criminológico é admissível apenas quando fundamentada em elementos concretos da execução; no caso concreto a origem fundamentou a exigência apenas por gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não é suficiente. O juízo deverá considerar o exame criminológico apenas se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido.

Parties
Paciente: SERGIO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal anterior à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime e requisitos para sua imposição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, pois a exigência do exame criminológico é admissível apenas quando fundamentada em elementos concretos da execução; no caso concreto a origem fundamentou a exigência apenas por gravidade abstrata do delito e longa pena, o que não é suficiente. O juízo deverá considerar o exame criminológico apenas se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, conforme fundamentação da decisão, considerando o exame criminológico apenas se houver aspectos desabonadores supervenientes ou se o exame já tiver sido produzido.