HC 1002801 - DECISAO

HC 1002801 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei n. 14.843/2024. O paciente havia cumprido o requisito subjetivo e não ostentava faltas disciplinares, de modo que a exigência automática do exame criminológico impediu indevidamente a progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAN DOS SANTOS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o decisum do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, com ressalvas quanto à produção prévia do exame criminológico ou ocorrência de fatos desabonadores supervenientes; procedimentalmente não conheceu-se da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
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Parties

JOAN DOS SANTOS DA CONCEICAO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais gravosas na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que fundamentou-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei n. 14.843/2024. O paciente havia cumprido o requisito subjetivo e não ostentava faltas disciplinares, de modo que a exigência automática do exame criminológico impediu indevidamente a progressão de regime. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o decisum do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, com ressalvas quanto à produção prévia do exame criminológico ou ocorrência de fatos desabonadores supervenientes; procedimentalmente não conheceu-se da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e na ausência de fatos desabonadores supervenientes.