HC 1002877 - DECISAO

HC 1002877 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo haver ilegalidade flagrante, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação legal sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem tal exigência, impondo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrado: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante Em Execução: Ministério Público; Impetrante/representante Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da execução penal / Vara das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/representante Do Paciente

Juízo da execução penal / Vara das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo haver ilegalidade flagrante, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à prévia realização do exame criminológico com base exclusivamente na nova redação legal sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem tal exigência, impondo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.