HC 1002904 - DECISAO

HC 1002904 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANDRE ALCEBIADES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALCEBIADES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.