HC 1003412 - DECISAO

HC 1003412 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico, por entender que a imposição universal do exame decorrente da Lei n.14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional, além de que a negativa da benesse careceu de fundamentação idônea diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente; o exame deve, assim, ser exigido apenas em decisões motivadas quando houver peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO CANDIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR APARECIDO CANDIDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade do §1º do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico, por entender que a imposição universal do exame decorrente da Lei n.14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional, além de que a negativa da benesse careceu de fundamentação idônea diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente; o exame deve, assim, ser exigido apenas em decisões motivadas quando houver peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto.
  • Comunique-se, com urgência.