HC 991870 - DECISAO

HC 991870 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, na ausência de peculiaridades concretas na fase de execução que justifiquem a perícia, a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame deve ser restabelecida, autorizando-se a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução penal de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

ANTONIO MARCOS LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo da execução penal de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, na ausência de peculiaridades concretas na fase de execução que justifiquem a perícia, a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame deve ser restabelecida, autorizando-se a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 15-17 que deferiu a progressão prisional ao regime semiaberto em favor de ANTONIO MARCOS LEMES.
  • Comunique-se.