HC 1002790 - DECISAO

HC 1002790 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado (supressão de instância); por esse motivo, e em conformidade com precedentes do STJ e normas regimentais, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VITOR SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

PAULO VITOR SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegada demora na análise de pedido de progressão de regime e consequente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado (supressão de instância); por esse motivo, e em conformidade com precedentes do STJ e normas regimentais, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.