HC 867161 - DECISAO

HC 867161 - DECISAO

Verificada decisão superveniente concedendo regime aberto à paciente (19/03/2024), ocorreu alteração fática relevante que tornou a impetração prejudicada, sendo competente o juízo de primeiro grau para analisar eventuais consectários, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CONSUELO MORAIS DE PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Incidente De Execução, Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade Por Alteração Fática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Incidente De Execução Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CONSUELO MORAIS DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução
  2. 2 compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena em regime aberto
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto recursal

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente concedendo regime aberto à paciente (19/03/2024), ocorreu alteração fática relevante que tornou a impetração prejudicada, sendo competente o juízo de primeiro grau para analisar eventuais consectários, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se