RHC 215279 - DECISAO

RHC 215279 - DECISAO

Negou-se provimento porque a reincidência, sendo condição pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas quando os delitos são da mesma natureza, justificando a exigência do percentual aplicado (60%) para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para matéria de execução penal que exige valoração de prova, salvo flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ sustenta essa interpretação, aplicando súmulas pertinentes e precedentes.

Parties
Recorrente: MIELLY JESSE VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus E Execução Penal, Unificação Das Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus E Execução Penal Unificação Das Penas

Case Brief

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Parties

MIELLY JESSE VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para discussão de matérias de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a reincidência, sendo condição pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas quando os delitos são da mesma natureza, justificando a exigência do percentual aplicado (60%) para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para matéria de execução penal que exige valoração de prova, salvo flagrante ilegalidade, e a jurisprudência do STJ sustenta essa interpretação, aplicando súmulas pertinentes e precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.